Legislação
Legislação da Segurança Privada — Entenda as regras que regem a profissão
A segurança privada no Brasil passa pela maior modernização de sua história com a entrada em vigor do Estatuto da Segurança Privada e de suas regulamentações complementares. Para acompanhar essas mudanças, a EBF BTEC reúne nesta página as principais leis, decretos, portarias e normas que orientam a atuação de vigilantes, empresas, centros de formação e contratantes.
Nosso objetivo é oferecer informações atualizadas, organizadas e de fácil compreensão, além de acesso direto aos textos oficiais publicados pelos órgãos competentes, contribuindo para a qualificação dos profissionais e o fortalecimento da segurança privada no país.
Importante: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional. Em caso de dúvidas ou necessidade de interpretação da legislação, consulte sempre os textos oficiais e, quando necessário, busque orientação jurídica especializada.
Lei nº 14.967/2024 — Estatuto da Segurança Privada
Nova legislação que estabelece o Estatuto da Segurança Privada, modernizando as regras para empresas de segurança privada, vigilantes, transporte de valores, segurança eletrônica e demais atividades do setor em todo o território nacional.
🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14967.htm
Decreto nº 13.012/2026 — Regulamentação do Estatuto
Regulamenta a Lei nº 14.967/2024, detalhando procedimentos, requisitos, competências e normas para a atuação das empresas de segurança privada e fiscalização pela Polícia Federal.
🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13012.htm
Portaria nº 22/2026 — Supervisor de Vigilantes (NOVO)
Institui e regulamenta a atividade de Supervisor de Vigilantes, estabelecendo requisitos, atribuições e critérios para atuação. Vigência a partir de 03 de agosto de 2026.
🔗 https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias
Portaria nº 25/2026 — Credenciamento de Instrutores
Define os critérios para o credenciamento de instrutores responsáveis pela formação, reciclagem e capacitação dos profissionais de segurança privada e dos Centros de Formação de Vigilantes.
🔗 https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias
Portaria nº 26/2026 — Equipamentos e Armas Menos Letais
Regulamenta a utilização de equipamentos e armas menos letais pelas empresas de segurança privada, estabelecendo requisitos técnicos, operacionais e de controle.
🔗 https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes/portarias
Segurança Eletrônica (NOVO)
A Lei nº 14.967/2024 reconhece oficialmente a Segurança Eletrônica como atividade integrante da segurança privada, abrangendo monitoramento eletrônico, portaria remota, rastreamento e soluções tecnológicas. O segmento deverá atender aos prazos de adequação e às regulamentações complementares expedidas pela Polícia Federal.
🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14967.htm
Lei nº 7.102/1983 — Contexto Histórico
Marco legal que regulamentou por mais de quatro décadas as atividades de segurança privada no Brasil, disciplinando a vigilância patrimonial, o transporte de valores e o funcionamento das empresas do setor, servindo como base para a evolução da legislação atual.
🔗 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7102.htm
Polícia Federal
Órgão responsável pela fiscalização, regulamentação e controle das atividades de segurança privada no Brasil.
FENAVIST
Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, entidade que representa e fortalece o setor de segurança privada em todo o país.
ABCFAV
Associação voltada ao fortalecimento e desenvolvimento dos Centros de Formação de Vigilantes, contribuindo para a qualificação profissional do setor.
SINDESP-BA
Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia, representando e apoiando o desenvolvimento das empresas do segmento.
🔗 https://www.sindesp-ba.com.br
ABSEG
Associação Brasileira de Profissionais de Segurança, dedicada à capacitação, integração e valorização dos profissionais da área.
MAP Serviços de Segurança
Empresa especializada em soluções de segurança patrimonial, vigilância, controle de acesso e gestão de riscos.
Prosegur
Uma das maiores empresas de segurança do mundo, oferecendo serviços de vigilância, tecnologia, logística de valores e cibersegurança.
Grupo Max Forte
Empresa baiana especializada em segurança patrimonial, facilities e soluções integradas de proteção para empresas e condomínios.